Este sítio utiliza cookies de terceiros para melhorar a experiência do utilizador e os serviços que prestamos.
Ao continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização.

Saber Mais Compreendi
Image Iapmei

Atividades sujeitas a licenciamento

Estão sujeitas a Licenciamento Industrial todas as atividades cujo Código de Atividade Económica (CAE) esteja identificado na tabela apresentada do Anexo I do diploma legal que regula o SIR.

Para saber se a atividade está sujeita a licenciamento, determinar o tipo de estabelecimento, o procedimento aplicável, a entidade coordenadora, o prazo, as taxas, bem como ainda obter informações sobre outras formalidades legais a cumprir, aceda ao Simulador do Licenciamento Industrial.



Última atualização
20-05-2021
Avalie este conteúdo
Última atualização
20-05-2021
Avalie este conteúdo